POLÍTICA DE PRIVACIDADE DE DADOS
4º RCPN DO RIO DE JANEIRO/RJ.
Prezado Cliente, Titular do direito, você nos confia suas informações quando nos fornece seus dados para usar nossos serviços. Entendemos como é importante e queremos que você tenha a melhor experiência nesse sentido em se sentir tranquilo para que a transparência e boa-fé sejam realmente nossa linha de diálogo!
A privacidade dos nossos clientes é muito importante e estamos comprometidos em salvaguardá-la. Este documento explica o que fazemos com a suas informações pessoais.
Dos Dados
As informações pessoais dos clientes recebidas através do atendimento do 4º RCPN DO RIO DE JANEIRO/RJ são para os fins especificados nesta política e/ou nas páginas de mídias sociais relevantes quando existentes. As informações pessoais dos titulares poderão ser usadas, armazenadas e/ou compartilhadas nas seguintes hipóteses:
· Cadastros e uso para a qualificação dos atos registrais;
· Prestação de comunicações obrigatórias aos órgãos públicos e privados;
· Envio de comunicações informativas relativas à área registral, se assim for solicitado ou for necessário;
· Envio de notificações por e-mail solicitadas especificamente;
· Perguntas e reclamações feitas pelo cliente através de atendimento físico ou de e-mail;
· As informações pessoais processadas para qualquer finalidade ou propósitos, em especial para a qualificação dos atos registrais, são mantidas por tempo indeterminado necessário para o cumprimento das finalidades legais;
· Para o cumprimento legal dos atos registrais não será feita exclusão dos dados pessoais;
· Tais documentos (incluindo documentos eletrônicos) contendo dados pessoais serão armazenados em segurança na medida em que o 4º RCPN DO RIO DE JANEIRO/RJ é obrigado a fazê-lo, por lei, para estabelecer, exercer ou defender nossos direitos legais (incluindo fornecer informações a terceiros para fins de prevenção de fraudes);
· O compartilhamento ocorre mediante solicitação, pessoalmente ou por terceiro autorizado, quando a parte do negócio comum solicitar, quando terceiros com legítimo interesse solicitarem e por determinação legal ou por normas da Corregedoria Geral da Justiça ou do Conselho Nacional da Justiça.
Violação dos Dados Pessoais
No caso de uma violação de dados pessoais, a serventia deverá prontamente avaliar o risco para os direitos e liberdades das pessoas e, se apropriado, informar essa violação à autoridade competente. Tenha extrema cautela ao compartilhar com o 4º RCPN DO RIO DE JANEIRO/RJ dados dos quais você não seja o titular. Da mesma forma que respeitamos a sua privacidade, você deve respeitar a privacidade daqueles próximos a você, ou aqueles de quem você tenha acesso aos dados. Se tiver dúvidas quanto ao consentimento desse terceiro para compartilhamento dos dados, não os compartilhe.
Gestão da Política
A Política de Privacidade do site, quando houver, será a aprovada pelo Comitê de Segurança da Informação e Privacidade, em conjunto com a Oficial da serventia.
Informe-nos se as informações pessoais que mantemos sobre você precisam ser corrigidas ou atualizadas. O 4º RCPN DO RIO DE JANEIRO/RJ atenderá sua solicitação.
Informamos que as informações pessoais coletadas são armazenadas por tempo indeterminado em razão do cumprimento de obrigação legal e normativa. Se houver dados que possam ser excluídos, o 4º RCPN DO RIO DE JANEIRO/RJ atenderá sua solicitação.
Acesso aos Dados
A Oficial do 4º RCPN DO RIO DE JANEIRO/RJ possui controle interno acerca do acesso às suas informações, ou seja, monitoramos o acesso dos funcionários aos dados pessoais, o que é feito apenas para execução das atividades registrais disciplinadas em lei. Para denúncia de violação das políticas de privacidade enviar e-mail para: cartorio@cartoriocatete.com.br
Definições
A fim de descomplicar a sua leitura e tornar mais acessível os termos utilizados, apresentamos algumas definições úteis para a sua interpretação e que servem de orientação quanto ao tema:
• Dado Pessoal: toda informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável, ou seja, qualquer informação que identifique ou possa identificar uma pessoa, tais como nomes, números de documento, endereços, idade, etc.;
• Dado Pessoal Sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;
• Titular de Dados Pessoais (“Titular”, “Usuário”, “Você”): pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento; titular de dados pessoais que acessa a plataforma do Cartório;
• Tratamento de Dados Pessoais (“Tratamento”): É toda a operação realizada com o dado pessoal, tais como: coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, controle da informação, comunicação, transferência, difusão ou extração;
• Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que tem competência para tomar decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;
• Operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador;
• Autoridade Nacional de Proteção De Dados (“ANPD”): órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da LGPD;
• Encarregado (“DPO”): pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados;
• Consentimento: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada;
• Eliminação: exclusão de dado ou de conjunto de dados armazenados em banco de dados, independentemente do procedimento empregado;
• Terceiro: pessoa física ou jurídica, autoridade pública, agência ou organismo que não seja o titular dos dados, controlador, operador e pessoas que, sob a autoridade direta do controlador ou operador, estão autorizadas a tratar dados pessoais;
• Segurança dos Dados: medidas técnicas e administrativas aptas a proteger a segurança dos dados no seu tratamento;
Finalidades do Tratamento de Dados
Os dados pessoais dos titulares poderão ser tratados pelo Cartório através do atendimento direto e por meio de cadastro para as seguintes finalidades:
· Lavratura de registros de nascimento, óbito e casamento;
· Cadastramento de entrada em habilitação de casamento e conversão de união estável;
· Recebimento e envio de ofícios, e-mail e malote digital;
· Autuação de procedimento de habilitação e conversão de união estável;
· Autuação de requerimento de registro de nascimento e óbito;
· Elaboração de pedidos de retificação administrativa;
· Autuação de processos de retificação de registro civil;
· Tombamento de averiguação oficiosa de paternidade, reconhecimento de paternidade, processo de retificação de registro civil, processo de requerimento de registro tardio de nascimento e óbito, carta de sentença, mandado judicial e escritura de divórcio e procedimentos de mudança de gênero.
Bases Legais utilizadas para o tratamento dos Dados
O Tratamento dos dados pessoais pelo Cartório é realizado com bases legais específicas e adequadas para cada uma das finalidades de tratamento descritas no tópico anterior. Nesse sentido, o Cartório poderá tratar dados pessoais dos Usuários através das principais bases legais:
· com base no consentimento do Usuário (art. 7, inciso I da LGPD);
· quando necessário para a execução do serviço requerido ou de procedimentos preliminares essenciais para a prática do ato, a pedido do titular dos dados (art. 7, inciso V da LGPD);
· quando necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiro, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais (art. 7, inciso IX da LGPD);
Maiores Informações
Na formalização desta política de privacidade, o 4º RCPN DO RIO DE JANEIRO/RJ objetiva trazer informações com clareza e objetividade. Mantemos um canal de esclarecimentos para assuntos relacionados à Lei Geral de Proteção de Dados, através do email: dpocartoriocatete@cartoriocatete.com.br ou em nosso cartório situado Rua Corrêa Dutra, 75 B - Flamengo, Rio de Janeiro - RJ, CEP: 22210-050
· Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) (Lei nº 13.709/2018).
· Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e sua Regulamentação (Decreto nº 8.771/2016);
· Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça – Parte Extrajudicial (Capítulo XIV do Tratamento e Proteção de Dados Extrajudiciais)
· Código Civil (Lei nº 10.406/2002)
· Provimento CNJ nº 74/2018
Crédito
· Este documento foi criado por nossa consultora em LGPD, revisado pela DPO (Data protection officer) e aprovado pela tabeliã Titular.